Este documento estabelece os termos e condicoes gerais de uso da plataforma Capivei, operada pela PEIXER LABS LTDA. Ao acessar ou utilizar nossos servicos, voce declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.
Ultima atualizacao: 06/02/2026
PEIXER LABS LTDA
CNPJ: 63.011.289/0001-64
Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros — Sao Paulo/SP — CEP 05424-150
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definicoes: • "Plataforma": sistema digital Capivei, incluindo website, aplicativos e APIs; • "Usuario": pessoa fisica que se cadastra e utiliza a Plataforma; • "Mercado Preditivo": ambiente onde usuarios podem realizar palpites sobre resultados de eventos futuros; • "Palpite": operacao realizada pelo Usuario em um Mercado Preditivo; • "Saldo": valores disponiveis na conta do Usuario para realizacao de operacoes; • "KYC": processo de verificacao de identidade (Know Your Customer); • "PIX": sistema de pagamentos instantaneos do Banco Central do Brasil.
Para utilizar a Plataforma, o Usuario deve: • Ter no minimo 18 (dezoito) anos de idade completos; • Possuir CPF valido e regular junto a Receita Federal; • Residir em territorio brasileiro; • Completar o processo de verificacao de identidade (KYC); • Nao estar incluido em listas de sancoes nacionais ou internacionais; • Nao ter sido previamente banido da Plataforma. O Usuario declara que todas as informacoes fornecidas no cadastro sao verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade.
Cada Usuario podera manter apenas uma conta na Plataforma. O Usuario e integralmente responsavel por: • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; • Todas as atividades realizadas em sua conta; • Notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso nao autorizado; • Manter seus dados cadastrais atualizados. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indicios de compartilhamento, multiplas contas ou qualquer violacao destes Termos.
Os depositos e saques na Plataforma sao realizados exclusivamente via PIX, em Reais (BRL). Regras aplicaveis: • Depositos: processados instantaneamente apos confirmacao do PIX; • Saques: realizados apenas para chave PIX vinculada ao CPF verificado no KYC; • Limites: podem ser aplicados limites diarios, semanais ou mensais conforme perfil de risco; • Taxas: a Plataforma podera cobrar taxas sobre operacoes, conforme tabela vigente; • Palpites: uma vez confirmados, nao podem ser cancelados ou alterados.
E expressamente proibido ao Usuario: • Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; • Manipular mercados ou resultados de eventos; • Utilizar informacoes privilegiadas para obter vantagem; • Criar multiplas contas ou compartilhar credenciais; • Utilizar bots, scripts ou automacoes nao autorizadas; • Tentar acessar sistemas ou dados de forma nao autorizada; • Realizar operacoes fraudulentas ou com fundos de origem ilicita; • Violar leis ou regulamentos aplicaveis. A violacao destas regras resultara em suspensao ou banimento permanente, sem direito a restituicao de valores, e podera ser comunicada as autoridades competentes.
O Usuario reconhece e aceita que: • Mercados preditivos envolvem risco de perda total do capital investido; • Resultados passados nao garantem resultados futuros; • A Plataforma nao oferece consultoria financeira ou de investimentos; • Decisoes de palpite sao de exclusiva responsabilidade do Usuario; • A Plataforma nao se responsabiliza por interrupcoes tecnicas, falhas de sistema ou eventos de forca maior; • O Usuario deve palpitar apenas valores que pode perder sem comprometer sua situacao financeira.
Todo o conteudo da Plataforma, incluindo mas nao limitado a marcas, logotipos, textos, graficos, imagens, software e codigo-fonte, e de propriedade exclusiva da PEIXER LABS LTDA ou de seus licenciadores. E vedada a reproducao, distribuicao, modificacao ou uso comercial sem autorizacao expressa.
A Plataforma podera suspender ou encerrar a conta do Usuario a qualquer momento, com ou sem aviso previo, em caso de: • Violacao destes Termos de Uso; • Suspeita de fraude ou atividade ilicita; • Solicitacao de autoridades competentes; • Inatividade prolongada; • Qualquer outro motivo justificado. O Usuario podera encerrar sua conta a qualquer momento, desde que nao possua operacoes pendentes ou investigacoes em curso.
A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas com antecedencia minima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Outras politicas: